| Summary: | A legislação portuguesa que rege os serviços de educação especial não contempla as dificuldades de aprendizagem como uma categoria das necessidades educativas especiais. Assim sendo, os alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem não podem ser receptores de serviços de educação especial tantas vezes necessários para responder com eficácia às suas necessidades. Este artigo pretende demonstrar que as dificuldades de aprendizagem são uma categoria das necessidades educativas especiais e, por conseguinte, os alunos que as apresentem devem ter direito a serviços especializados adequados quando especificados nos seus programas educativos individualizados (PEI).
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