A resolução por incumprimento e a indemnização
No nosso sistema jurídico, a resolução encontra-se consagrada como um direito potestativo de natureza extintiva cujo fundamento legal mais comum, que legitima o exercício desse direito, é a impossibilidade de cumprimento da prestação, determinativa do incumprimento definitivo. Assim, quando uma das...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/16144 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/16144 |