A discricionariedade administrativa no exercício do poder disciplinar na relação jurídica de emprego público
A dissertação constitui, essencialmente, um estudo sobre o poder disciplinar dos empregadores públicos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com o objetivo de determinar se dispõe de discricionariedade no exercício do mesmo. O recurso à discricionariedade administrativa habilita o intérprete...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/38311 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/38311 |