A discricionariedade administrativa no exercício do poder disciplinar na relação jurídica de emprego público
A dissertação constitui, essencialmente, um estudo sobre o poder disciplinar dos empregadores públicos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com o objetivo de determinar se dispõe de discricionariedade no exercício do mesmo. O recurso à discricionariedade administrativa habilita o intérprete...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2019
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/38311 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/38311 |