O incumprimento do contrato de Arrendamento - Gavinho, Alfredo José Vilhena Pereira (2016)
O trabalho que adiante se desenvolve, visa abordar questões relacionadas com as relações jurídicas entre proprietários e arrendatários, nomeadamente, referentes ao incumprimento do contrato de arrendamento. Serão abordadas as formas de reagir a esse incumprimento, nomeadamente através de recurso à Acção de Despejo e ao Procedimento Especial de Despejo, que correrão termos, respetivamente, no Tribunal e no Balcão Nacional de Arrendamento,