A responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa nos sistemas brasileiro e português - Moreira, Lucas Silva (2014)
Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito, na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Políticas/Menção em Direito Administrativo