Da obrigação de alimentos devidos aos menores à intervenção do FGADM
Esse trabalho pretende abordar sobre o direito de alimentos devidos aos filhos menores, especialmente nas situações em que os progenitores dos mesmos estejam separados de facto, ou não vivam mais em situações materialmente análogas às dos cônjuges. Isso porque, o direito de alimentos é um dos mais i...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/50542 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/50542 |