| Resumo: | Esse trabalho pretende abordar sobre o direito de alimentos devidos aos filhos menores, especialmente nas situações em que os progenitores dos mesmos estejam separados de facto, ou não vivam mais em situações materialmente análogas às dos cônjuges. Isso porque, o direito de alimentos é um dos mais importantes e elevados direitos resguardados para todas as crianças e jovens pelo ordenamento jurídico português. Assim, ao longo deste presente trabalho, iremos nos debruçar sobre as mais diversas problemáticas envolvendo esta questão. Para isto, será realizada uma breve abordagem sobre os direitos fundamentais garantidos as crianças, bem como uma análise mais pormenorizada sobre o regime das responsabilidades parentais e os poderes-deveres delas provenientes. Posteriormente, será analisado também acerca do regime de alimentos e, portanto, sobre sua conceituação, suas principais características, sua fundamentação, fixação e determinação. Ademais, também serão abordadas sobre as diferentes situações que podem surgir em decorrência da obrigação de alimentos, tais como: o incumprimento deste dever e as medidas preventivas e coercitivas previstas pelo ordenamento jurídico português para estes casos; o crime de violação da obrigação de alimentos; e as formas de alterar e cessar a obrigação alimentícia ora fixada. Por fim, no último capítulo deste presente trabalho, também será analisado acerca da criação do Fundo De Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) e a importância que o mesmo representa como forma de substituição do dever de prestar alimentos aos menores. Posto isto, serão observados os pressupostos e requisitos necessários para a intervenção do FGADM, assim como as problemáticas e as divergências doutrinárias e jurisprudenciais oriundas desta questão. Ademais, também serão abordadas algumas dúvidas quanto à fixação da prestação de alimentos ao Fundo, o limite quantitativo desta prestação, o momento no qual se inicia esta obrigação e os motivos de cessação do dever de prestar alimentos pelo FGADM.
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