| Resumo: | Na atualidade uma das grandes preocupações dos países, para potenciar as suas economias, é fomentar a atração de investimento. Para os governos, os benefícios fiscais apresentam-se como um dos fatores mais simples de introduzir a curto prazo, em detrimento de outros que envolvam maiores custos e exijam um período temporal superior. Os benefícios fiscais, praticados a nível da UE, refletem-se em isenções, reduções de taxas ou créditos fiscais. Portugal apresenta um regime de benefícios ao investimento em sede de IRC, que pode ser considerado competitivo, com deduções bastante relevantes e a compreender diversos setores de atividade. No entanto, há aspetos negativos como a instabilidade do sistema fiscal e o nível das taxas de imposto praticadas, que levantam algumas preocupações ao nível da atratividade do regime fiscal. A concorrência fiscal no âmbito dos benefícios fiscais permite uma análise aos limites que devem ser impostos num quadro de concorrência fiscal prejudicial.
|
|---|