Fraude Fiscal: parte VI - Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo (2017)
O que é a Fraude Fiscal, e especificando mais, o que é a Fraude Fiscal qualificada? É um ilícito ainda de maior gravidade jurídica e ética. Está prevista e punida em Portugal no art. 104º do RGIT-Regime Geral das Infracções Tributárias. Trata-se portanto da continuação do art. 103º do RGIT que p. e p. a Fraude Fiscal “simples” e a qual indicámos no nosso artigo de opinião publicado no Diário do Minho no dia 29/1/16, p. 22. Sempre que falamos em impostos não devemos contudo esquecer nunca a problemática do “Défice e Despesismo”. Também aqui urge lembrar a sabedoria de Eça de Queiroz: (...) § What is Tax Fraud, and specifying more, what is Qualified Tax Fraud? It is an even more serious legal and ethical misconduct. It is foreseen and punished in Portugal in art. 104 of the RGIT-General "Law" of Tax Infringements. It is therefore the continuation of art. 103 of the RGIT, p. And p. The "simple" Tax Fraud and which we indicated in our opinion article published in Diário do Minho on January 29, 16, p. 22. Whenever we talk about taxes, we must never forget the problem of "Deficit and Spending". Also here it is urgent to remember the wisdom of Eça de Queiroz: (...)