As invalidades formais dos regulamentos administrativos

A presente dissertação versa sobre a matéria das invalidades dos regulamentos administrativos, mais focalmente nas invalidades formais dos regulamentos administrativos e a norma do n.º 2 do artigo 144.º do actual Código do Procedimento Administrativo, quanto ao desvalor associado àqueles vícios. O r...

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Bibliographic Details
Main Author: Gaspar, Miguel Simões (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2021
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10451/49446
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/49446