A Directiva n.° 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, e o direito dos cidadãos comunitários ao reagrupamento familiar
Este artigo analisa o direito de circulação e residência dos membros da família do cidadão da União que exerce o seu direito de livre circulação à luz da Diretiva 2004/38/CE.
| Main Author: | |
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| Format: | bookPart |
| Language: | por |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11144/1557 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ual.pt:11144/1557 |