A constituição fiscal face à existência de uma cláusula geral anti-abuso em Portugal - Gomes, Paulo Alexandre Silva (2017)
Com as medidas de austeridade aplicadas por quase todos os Estados-membros da União Europeia face à crise económica actual, adivinha-se uma aplicação da Cláusula Geral Anti-Abuso (CGAA) pela Administração Fiscal (AF). A existência de tal norma permite uma possibilidade discricionária de, casuisticamente, a Administração Fiscal determinar se determinados negócios ou actos jurídicos realizados devem corresponder aos efectivamente previstos na lei como factos geradores tributários. A mesma cláusula mereceu estudos no sentido da sua compreensão, e se já mereceu a preocupação de uma abordagem para a sua utilização, parece-nos que existe a dúvida quanto à sua manutenção no ordenamento jurídico interno. Em nossa opïnião, os contribuintes são livres de realizarem negócios e actos jurídicos que não se subsumam a gerar a obrigação de pagar imposto dentro do espírito intra leggem. Ã? nosso objectivo contrariar a aceitação de tal norma, porque contraria a "Constituição Fiscal", designadamente as normas correspondentes às regras para a criação de impostos. A mesma disposição, para ver a sua aplicação efectuada, opõe-se ainda contra as regras de interpretação consagradas na Lei Geral Tributária (LGT). Realizamos o nosso estudo recorrendo à experiência de outros países, tendo para o efeito indagado em obras de autores estrangeiros, portugueses, sentenças emanadas por tribunais estrangeiros e pareceres de instituições de cariz económico-comercial. Analisamos algumas doutrinas que estiveram na base da construção da CGAA e outras que contrariam a sua admissibilidade. Na base da discussão está, a nosso ver, a pretensão da AF arrecadar mais receitas para o Estado, que legislou nesse sentido.