Lucro tributável e contabilidade na jurisprudência dos tribunais tributários superiores
Cabe ao direito tributário, por imposição do princípio constitucional da legalidade dos imposws, definir a base tributável de cada tribuw. Esta definição poderia, em teoria - quando tal não contendesse com o mesmo princípio da legalidade -ser realizada através de um conceito sintético que traduzisse...
Autor principal: | |
---|---|
Formato: | article |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2014
|
Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10198/11233 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:bibliotecadigital.ipb.pt:10198/11233 |