Lucro tributável e contabilidade na jurisprudência dos tribunais tributários superiores - Aguiar, Nina (2014)
Cabe ao direito tributário, por imposição do princípio constitucional da legalidade dos imposws, definir a base tributável de cada tribuw. Esta definição poderia, em teoria - quando tal não contendesse com o mesmo princípio da legalidade -ser realizada através de um conceito sintético que traduzisse uma manifes tação de capacidade económica. Poderia conceber-se, por exemplo, um imposw cuja base fosse definida como estando formada pelas mais-valias provenientes da venda de determinados bens, ou pelos rendimentos de capitai s, ou pelo valor do património herdado.