Os impactos do Novo Regime do Arrendamento Urbano na capacidade de acesso e manutenção da habitação - Oliveira, Mariana Palma de (2018)
No mesmo ano em que se sedimentaram os efeitos das políticas de austeridade, em parte pela pressão das diretrizes emanadas das instituições europeias e mundiais, é promulgada a lei 31/2012, conhecida como a lei das rendas, procurando encerrar o congelamento decidido há mais de meio século e que, desde as últimas duas décadas do século passado, os sucessivos governos procuravam contornar. Esta e outras medidas, assentes num urbanismo de contenção e coincidentes com um contexto de apetência para a internacionalização do mercado imobiliário, vieram liberalizar ainda mais o mercado de arrendamento, dificultando o acesso à habitação, nas grandes cidades, como é caso da capital portuguesa. O presente estudo procurou analisar a incidência de diferentes impactos do Novo Regime do Arrendamento Urbano, através da constituição de perfis empíricos que retratam situações-tipo face ao atual contexto de arrendamento. Apoiando-se em entrevistas semi-directivas, realizadas a 19 indivíduos, na sua maioria, residentes na cidade de Lisboa, procurou-se explorar as perceções e estratégias dos arrendatários face ao contexto de vulnerabilidade e risco induzido pelo NRAU. Conclui-se, que os impactos induzidos direta ou indiretamente, pelo NRAU, têm incidência ao nível da situação habitacional dos indivíduos, particularmente visível, nas diferentes formas de incapacidade de acesso, pressão e expulsão da habitação, do mercado de arrendamento e da própria cidade que, sobretudo no seu centro, assiste a uma substituição de parte da sua população habitual, por residentes ocasionais e turistas. Estas questões não podem ser desligadas do papel do Estado na regulação do sector do arrendamento e, de modo particularmente expressivo, dos impactos induzidos por processos à escala global nos mercados habitacionais.