A legalização : medida de tutela e reposição da legalidade urbanística

Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas / Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Bibliographic Details
Main Author: Costa, Cristina Maria Mesquita da (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2016
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10316/43355
Country:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/43355