O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, âmbito da morosidade processual (violação do direito a uma decisão em prazo razoável)

Bibliographic Details
Main Author: Vale, Diogo Alberto Marques (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2016
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/20450
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/20450