Crime de Ofensa à Reputação Económica - Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo (2017)
O crime de ofensa à reputação económica está no art. 41º do D.L. nº 28/84, de 20/1, com alterações até à Lei nº 20/2008, de 21/4. Também chamado de “Regime Jurídico das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública”. Diz o seguinte o ilícito típico: “1 - Quem, revelando ou divulgando factos prejudiciais à reputação económica de outra pessoa, nomeadamente ao seu crédito, com consciência da falsidade dos mesmos factos, desse modo lesar ou puser em perigo interesses pecuniários dessa pessoa será punido com prisão até 1 ano e multa não inferior a 50 dias. / 2 - Se o crime for praticado através de qualquer meio de comunicação social, a pena poderá elevar-se de metade nos seus limites mínimo e máximo. / 3 - O procedimento criminal depende de queixa”. § The crime of offense to economic reputation is in art. 41º of D.L. No 28/84 of 20/1, with amendments up to Law no. 20/2008 of 21/4. Also called "Legal Regime of Anti-Economic Infringements and Against Public Health". The person who reveals or discloses facts detrimental to the economic reputation of another person, namely his credit, aware of the falsity of the same facts, thereby injuring or jeopardizing the pecuniary interests of that person shall be punished With imprisonment up to one year and a fine of not less than 50 days. / 2 - If the crime is practiced through any means of social communication, the penalty may increase by half in its minimum and maximum limits. / 3 - Criminal procedure depends on complaint ".