Política Única de Asilo para a União Europeia: proposta de regulamento (UE) nº..../2015 do Parlamento Europeu e do Conselho de ..../2015, que estabelece uma Política Única de Asilo na União Europeia - PARTE II
O Instituto de Asilo na União Europeia que futuro? Consideramos que se impõe, urgentemente, universalizar e uniformizar os direitos e deveres dos requerentes de asilo e dos asilados; os órgãos competentes para apreciar os pedidos de asilo; os critérios e os requisitos essenciais e necessários para a...
| Main Author: | |
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| Format: | workingPaper |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.3/5124 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uac.pt:10400.3/5124 |