O encerramento do processo de insolvência na exoneração do passivo restante
Esta dissertação tem por objeto a exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência e o seu efeito para matéria da fixação do início do período da cessão. Ao longo desta dissertação será reforçada a importância da definição concreta do início do período da cessão, serão anali...
| Autor principal: | |
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| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/28200 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/28200 |
| Resumo: | Esta dissertação tem por objeto a exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência e o seu efeito para matéria da fixação do início do período da cessão. Ao longo desta dissertação será reforçada a importância da definição concreta do início do período da cessão, serão analisadas as várias alterações legislativas que incidiram sobre esta questão e irão ser tratadas as novas questões que surgiram com a solução apresentada pela introdução do DL n.º 79/2017. |
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