A Diretiva 2017/1852 : um novo paradigma na resolução alternativa de litígios em matérias fiscais dentro da UE - Gonçalves, Sofia Raquel Sá (2020)
Esta dissertação explorará os mecanismos de resolução de litígios em matérias fiscais internacionais. Após um breve comentário à conjuntura dos vários instrumentos que regulam esta matéria, analisaremos os pontos positivos e negativos da Diretiva 2017/852. Em nosso entender, este instrumento procede a uma mudança de paradigma em termos de resolução de litígios tributários a nível internacional. Não obstante, o sistema que introduz não é perfeito e existem vários aspetos que devem ser corrigidos, nomeadamente aquando da implementação da mesma para território nacional.