Aquisições tendentes ao domínio total
Sumário: Introdução I. A previsão dualista do regime jurídico das aquisições tendentes ao domínio total 1. O regime previsto no CSC 1.2. Pressupostos específicos da aquisição potestativa 1.3. Pressupostos específicos da alienação potestativa 1.4. Regime jurídico aplicável a partir da aquisição do do...
| Main Author: | |
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| Format: | bookPart |
| Language: | por |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/49859 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/49859 |