| Summary: | O que é a Fraude Fiscal? No Ordenamento Jurídico Português é um crime que é previsto e punido no art. 103º do RGIT-Regime Geral das Infracções Tributárias. Do ponto de vista ético é um crime que, consumado, contribui para uma profunda injustiça económica, social, política, cultural e mental? Sim, sem dúvida. Não esquecendo, contudo, a forma paralela como os dinheiros públicos são tratados. Não basta pagar impostos, é preciso depois gastar de modo justo os dinheiros públicos. § What is Tax Fraud? In the Portuguese Legal System is a crime that is foreseen and punished in art. 103 of the RGIT-General "Law" of Tax Offenses. From an ethical point of view, is it a crime that, consummate, contributes to profound economic, social, political, cultural and mental injustice? Yes No doubt. Not forgetting, however, the parallel form how public money is treated. It is not enough to pay taxes, we must then spend fair money publicly.
|
|---|