Provas ilícitas . Problemática da sua (in)admissibilidade no processo penal
As proibições de prova são um instituto jurídico autónomo que visa tutelar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos impondo, por essa via, limites à actividade de investigação criminal. Consubstancia, por isso, uma garantia de defesa criminal, com assento constitucional. A doutrina e a juris...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11144/2497 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ual.pt:11144/2497 |