A resolução alternativa de litígios e o acesso à justiça: A mediação do sobreendividamento
A consolidação das formas de resolução alternativa de litígios no quadro de um sistema fortemente marcado pela supremacia dos tribunais como instância pacificadora da conflitualidade social é uma das dinâmicas que percorrem os actuais sistemas de administração da justiça. Compreender o valor da RAL...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2003
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10316/34057 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/34057 |
| Summary: | A consolidação das formas de resolução alternativa de litígios no quadro de um sistema fortemente marcado pela supremacia dos tribunais como instância pacificadora da conflitualidade social é uma das dinâmicas que percorrem os actuais sistemas de administração da justiça. Compreender o valor da RAL na construção do direito de acesso à justiça é o objectivo deste texto que, para o efeito, dá um relevo especial à mediação enquanto procedimento capaz de responder eficazmente aos conflitos emergentes do sobreendividamento das famílias. |
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