A atividade processual de uma Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Centro de Portugal
A Convenção dos Direitos da Criança, a Constituição da República Portuguesa e a Lei 147/99 de 1/9 constituem-se como os bordões legais fundamentais que suportam a intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ). Este estudo centra-se sobre a atividade processual (2011-2014) duma CP...
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Format: | article |
Language: | por |
Published: |
2017
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.19/4061 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ipv.pt:10400.19/4061 |