A atividade processual de uma Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Centro de Portugal
A Convenção dos Direitos da Criança, a Constituição da República Portuguesa e a Lei 147/99 de 1/9 constituem-se como os bordões legais fundamentais que suportam a intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ). Este estudo centra-se sobre a atividade processual (2011-2014) duma CP...
Autor principal: | |
---|---|
Outros Autores: | , , , |
Formato: | article |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2017
|
Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10400.19/4061 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ipv.pt:10400.19/4061 |