A autonomia creditícia das autarquias locais: critérios, procedimentos e limites - Gouveia, Jorge Cláudio de Bacelar, 1966- (2020)
Neste parecer, o autor produz amplas considerações sobre o âmbito e a função da autonomia financeira e creditícia das autarquias locais, passando pela necessária definição de autarquia local e respectiva estrutura organizatória.