A autonomia creditícia das autarquias locais: critérios, procedimentos e limites

Neste parecer, o autor produz amplas considerações sobre o âmbito e a função da autonomia financeira e creditícia das autarquias locais, passando pela necessária definição de autarquia local e respectiva estrutura organizatória.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gouveia, Jorge Cláudio de Bacelar, 1966- (author)
Formato: article
Idioma:por
Publicado em: 2020
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/11067/5313
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/5313
Descrição
Resumo:Neste parecer, o autor produz amplas considerações sobre o âmbito e a função da autonomia financeira e creditícia das autarquias locais, passando pela necessária definição de autarquia local e respectiva estrutura organizatória.