Considerações sobre a ressarcibilidade de danos económicos puros no domínio empresarial - Louro, Ana Catarina Fonseca (2022)
A presente dissertação visa o estudo da problemática dos danos económicos puros – aqueles em que se verifica uma perda económica sem que tenha existido prévia lesão de um direito subjetivo, como seja um direito de personalidade ou um direito real – em sede de responsabilidade civil delitual, no sistema jurídico português. Perante um sistema de responsabilidade civil extracontratual visivelmente restritivo, em que a obrigação de indemnizar decorre da violação de direitos subjetivos (artigo 483.º, n.º 1) ou de disposições destinadas à proteção de interesses alheios (artigo 483.º, n.º 2), propomo-nos a explorar os fundamentos e expedientes a que a doutrina e a jurisprudência têm recorrido para sustentar pretensões ressarcitórias deste tipo de danos, em particular no domínio empresarial.