Adjudicação por lotes e eventuais limitações - Quissanga, Lasalete Felisberto Machado da Silva (2021)
Adjudicação por lotes surge como um mecanismo destinado a facilitar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) aos mercados públicos, ou seja, garantir que mais operadores económicos se beneficiem, para que a entidade adjudicante não esteja ligada a um único fornecedor, isto é, se a entidade adjudicante tiver vários fornecedores, poderá garantir a fiabilidade dos serviços contratados e estimulando, deste modo, maior concorrência. O presente trabalho tem como objetivo analisar alguns aspetos do novo regime da adjudicação por lotes e eventuais limitações, bem como abordar questões respeitantes à adjudicação dos lotes a um único concorrente. Este será o nosso percurso, clarificar algumas destas questões, esgotá-las seria impossível. Assim sendo, vamos focar-nos apenas na adjudicação por lotes e limites à adjudicação por lotes.