| Summary: | O desenvolvimento tecnológico é reconhecido como uma mais-valia para a eficácia e eficiência do serviço prestado pelas forças de segurança. Neste domínio, apesar de a Inteligência Artificial assumir um papel preponderante, a sua implementação aporta questões relacionadas com a salvaguarda de direitos fundamentais, nomeadamente a proteção de dados, as quais têm que ser dirimidas para a utilização desta tecnologia. Na senda, o objetivo desta investigação foi propor boas práticas para a aplicação desta tecnologia nos sistemas de videovigilância da Guarda Nacional Republicana em espaços públicos, cumprindo o ordenamento jurídico vigente. Para tal intento, recorreu-se a uma estratégia de investigação qualitativa e a um desenho de pesquisa por estudo de caso, sustentado em pesquisa bibliográfica e análise documental, assim como na recolha de dados e informações através da realização de entrevistas semiestruturadas, que aportaram valor acrescentado e permitiram uma análise comparada, numa perspetiva de benchmarking, no caso em apreço, à situação da Guarda Nacional Republicana. Foi possível concluir sobre a importância da aplicabilidade de Inteligência Artificial nos sistemas de videovigilância policial em espaços públicos, assim como propor boas práticas passíveis de implementação pela Instituição, sustentadas pelas experiências das forças congéneres europeias e pelos níveis político, técnico e institucional no cômputo nacional.
|
|---|