Contratos públicos, caução e Tribunais Administrativos: breve apontamento sobre a jurisdição competente
O presente texto debruça-se sobre as várias decisões judiciais que têm sido proferidas relativamente à questão de saber qual a jurisdição competente para decidir da causa nos processos em que o co-contratante tenta obstar ao, ou reagir contra, o accionamento da caução pelo contraente público....
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000100006 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:scielo:S2183-184X2014000100006 |