Guia prático das Assembleias Municipais: perguntas e respostas, direitos e deveres - Costa, Cláudia S. (2022)
A largos passos de comemorar meio século de existência, a democracia local em Portugal é hoje uma realidade incontornável. É o garante de valores democráticos e de cidadania e um fator de promoção do progresso e desenvolvimento. É hoje inquestionável o papel do poder local na prossecução do interesse público e do bem-estar das populações. Nesta atuação, o papel das assembleias municipais deve ser devidamente valorizado e dignificado, por forma a que se garanta uma efetiva autonomia face às câmaras municipais. Seja por falta de formação cívica para a prática democrática, seja por falta de informação ou por qualquer outra motivação de alheamento político, a verdade é que é relativamente comum verificar-se a existência de situações em que se confundem os papéis desempenhados por estes dois órgãos municipais. No entanto, não se pode menosprezar a importância das assembleias municipais, e dos seus eleitos, no exercício das mais diversas funções deliberativas e de fiscalização da atividade do executivo. Neste sentido, e porque temos plena consciência de que os assuntos a tratar nas assembleias municipais são múltiplos, complexos e carecem de um vasto conhecimento e estudo, entendemos ser fundamental criar instrumentos que contribuam para a consciencialização da importância da preparação dos eleitos locais para o desempenho das suas funções. Maior capacidade de intervenção, maior grau de exigência e maior e melhor envolvimento dos eleitos locais nas sessões das assembleias municipais são certamente promotoras de maior qualidade da governação local. Assim, e assumindo uma perspetiva marcadamente didática, o Guia Prático das Assembleias Municipais, que é o n.º 2 da coleção Perguntas e Respostas, Direitos e Deveres, publicada pela AEDREL, em parceria com a Associação Nacional de Assembleias Municipais, concilia o rigor da análise jurídica com um pendor mais prático, procurando auxiliar pedagogicamente os eleitos locais em múltiplas questões referentes ao funcionamento da assembleia municipal que surgem no exercício das suas funções.