O dever de colaboração no direito da concorrência : o "Nemo tenetur se ipsum accusare" e as necessidades de uma regulação eficaz

A presente dissertação pretende analisar e responder ao problema colocado pela aparente incompatibilidade entre a existência de um dever de colaboração imposto aos agentes económicos perante a actuação supervisora e sancionatória de autoridades reguladoras, como é, no escopo deste trabalho, a Autori...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Casquinho, João Nuno Alves Monteiro G. (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2019
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10451/38775
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/38775