Homicídio por violência doméstica
Este trabalho tem por objeto a análise da alínea b) do artigo 132º nº 2 do Código Penal, que prevê a possibilidade de qualificar o homicídio quando praticado contra pessoa com quem o agente teve ou tem relação afetiva. A alínea em análise é introduzida pela reforma do Código Penal de 2007, Lei 59/20...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2014
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/11762 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/11762 |