Homicídio por violência doméstica
Este trabalho tem por objeto a análise da alínea b) do artigo 132º nº 2 do Código Penal, que prevê a possibilidade de qualificar o homicídio quando praticado contra pessoa com quem o agente teve ou tem relação afetiva. A alínea em análise é introduzida pela reforma do Código Penal de 2007, Lei 59/20...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2014
|
| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/11762 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/11762 |