As responsabilidades fiscais dos administradores na Insolvência - Gonçalves, Carla Raquel Carvalho (2017)
Esta dissertação visa apresentar um estudo sobre as responsabilidades fiscais dos administradores na insolvência. Iniciamos este trabalho com um capítulo designado “O Processo de Insolvência”. Aqui retratamos a evolução histórica da insolvência em Portugal, a sua origem, bem como, as várias fases e alterações que surgiram com o decurso do tempo. Descrevemos o processo de insolvência, explicando em que consiste e como se processa. E por último, realizamos uma análise intensa sobre a fiscalidade na insolvência, nomeadamente, em sede de IRC, em sede de IVA, em sede de IMT, em sede de IMI, em sede de UIC, e em sede dos Benefícios Fiscais. De seguida analisamos o “Regime Geral dos Administradores na Insolvência”. Este capítulo é essencialmente sobre noções. Definimos os vários sujeitos da relação jurídica tributária, expusemos o que considerávamos entender por responsabilidade tributária, identificando a responsabilidade solidária, a responsabilidade subsidiária, averiguando as consequências que derivam de tal responsabilidade. E por fim, dedicamo-nos a comentar a responsabilidade dos administradores de direito e os administradores de facto, identificando as diferenças e semelhanças que existe entre estas figuras. O próximo capítulo versa sobre a “Responsabilidade dos Administradores por Dívidas da Empresa”. Começamos por investigar a responsabilidade dos administradores por as dívidas da sociedade no CSC, a responsabilidade fiscal dos administradores pelas dívidas da sociedade, enquadrando a responsabilidade destes nos seus preceitos legais e ainda a responsabilidade por dívidas dos administradores no CIRE. Passamos a analisar e explicar que a responsabilidade dos administradores de insolvência se regula pelo artigo 26º da LGT e não pelo artigo 24º da LGT. Analisamos também a responsabilidade por dívidas dos administradores da insolvência, explicando quais os preceitos normativos que se enquadram nestas figuras. Investigamos a responsabilidade dos administradores da insolvência por as dívidas da empresa. Explicamos também a diferença entre a responsabilidade por multas e a responsabilidade por coimas. Por fim, aludimos os meios de defesa que os administradores têm ao seu dispor para se defenderem das dívidas fiscais. O último capítulo intitula-se por “A Prescrição e a Insolvência”. Neste capítulo fizemos um breve apanhado da prescrição das dívidas tributárias, e procedemos a análise do Acórdão nº 362/2015 do Tribunal Constitucional.