| Resumo: | Uma das preocupações a nível mundial consiste no impacto que a sociedade humana tem causado no planeta e na urgência em combater as alterações climáticas, o que levou à definição de planos de ação e cooperação entre todos os países, de que é exemplo o recente acordo de Paris assinado por 196 países. As estratégias acordadas implicam a transição das fontes de recurso de energia primária, sendo necessário investir no setor renovável e criar incentivos políticos que permitam o fim da utilização dos combustíveis fósseis. Com uma evolução tecnológica exponencial, as fontes de energia renovável têm vindo a ser uma aposta mundial para uma mudança no paradigma energético, reduzindo as emissões de gases nocivos para a atmosfera causados pelo recurso aos combustíveis fósseis. Neste âmbito, em Portugal têm sido procuradas novas soluções na produção descentralizada de energia elétrica e de inovação tecnológica, acomodando-se a figura do produtor Sistema Elétrico Português, permitindo a existência de ligação à rede pública de distribuição de energia elétrica. A atividade de produção em autoconsumo promove um maior conhecimento, especialmente pelos consumidores em baixa tensão, do respetivo perfil de consumo, induzindo comportamentos de eficiência energética e contribuindo para a otimização dos recursos endógenos e para a criação de benefícios técnicos para a Rede Elétrica de Serviço Público. Por outro lado, a atividade de produção de energia para injetar na rede, permite aumentar a fração de energia ‘verde’ no Sistema Elétrico Português. Neste contexto, a presente dissertação visa a análise do regime jurídico aplicável à produção distribuída aplicável a produtores baseados em tecnologias de produção fotovoltaicas, que se regem pelo decreto-lei nº 153 de 20 de outubro de 2014. A análise é concretizada mediante a implementação de Unidade de Produção para Autoconsumo e de Unidade de Pequena Produção ambas ligadas ao setor industrial. As Unidades de Produção para Autoconsumo em análise consiste no dimensionamento de um sistema fotovoltaico, tendo em consideração o perfil de carga energético das instalações de consumo. O objetivo desta dissertação consiste em examinar se o presente regime incentiva, em termos económicos, a adesão à produção descentralizada através da figura do produtor, com recurso à tecnologia fotovoltaica.
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