Os poderes de pronúncia do tribunal na ação de condenação à prática do ato administrativo devido
A ação administrativa de condenação à prática de ato devido foi inaugurada no ordenamento jurídico português através do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em 2002, artigos 66º ao 71º, em substituição ao recurso contencioso de anulação que acabou por se tornar insuficiente nos novos cam...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/39711 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/39711 |