A crise económica angolana e o seu impacto nos contratos privados à luz do artigo 437ª do Código Civil - Kossengue, Henrique Jay (2019)
É um facto assente, que a crise económica que graça em Angola desde 2014, causou um impacto muito forte nos contratos privados – especialmente - e em todos os seguimentos da vida da sociedade angolana. Assim, com o presente trabalho procuraremos indagar sobre: Em que medida terá causado desequilíbrios financeiros nos contratos privados em Angola? Quais contratos privados mais atingidos pela crise económica angolana? Que soluções legais o ordenamento jurídico aponta para que se reponha o equilíbrio financeiro dos contratos em causa? A crise económica trouxe consigo consequências incalculáveis para os contraentes. Com ela: • Surgiu a crise cambial e de importação de bens e serviços. • Deu-se a desvalorização da moeda nacional face às moedas de referência estrangeira. • Assiste-se incumprimento generalizado das obrigações creditícias (crédito mal parado e não só). • Originou insolvência de devedores e falência das empresas contratantes. • Aumento dos preços de matéria-prima fundamental à prestação de serviços, o que os tornou mais caros. • Despedimentos dos trabalhadores, aumento do desemprego. • Paralisação da execução dos contratos de empreitada por força da subida de preços dos materiais de construção e por falta de liquidez. • Escassez das matérias-primas essenciais e com custos elevadíssimos. • Dificuldades de pagamento pelo Estado dos serviços prestados pelas empresas privadas. • Paralisação dos empréstimos bancários. • Agravamento da inflação. Do exposto resulta que, a conjuntura económica do país relegou muitos cocontratantes a um sacrifício gravemente lesivo e anormal.