A admissibilidade jurídico-penal do crime de burla por omissão
O estudo da problemática da admissibilidade jurídico-penal do crime de burla por omissão, enquadrando-se na órbitra dos crimes comissivos por omissão, impõe, a título de questão prévia, a análise do conteúdo e alcance da cláusula de equiparação da omissão à acção, ínsita no art. 10.º do C.P, e, bem...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/24105 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/24105 |