O ne bis in idem como fundamento de recusa do cumprimento do mandado de detenção europeu

Tese de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Carmo, Luís Mota (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2011
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10451/3429
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/3429
Descrição
Resumo:Tese de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010