Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

O objetivo desta dissertação consiste na análise do regime jurídico dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, previsto no Decreto-lei 24/2014, de 14 de fevereiro. O fundamento deste diploma reside na especial necessidade de tutela do consumido...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Vale, Catarina Inês Carvalho da Costa (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Consumidor
Profissional
Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
Contratos celebrados à distância
Direito de livre resolução
Direito a informação pré-contratual
Consumer
Professional
Contracts concluded off-premises
Contracts concluded at a distance
Right of free resolution
Right to pre-contractual information
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/39032
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/39032

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/39032

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