Enquadramento jurídico-constitucional da prisão preventiva

Tese de Doutoramento em Direito, ramo Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Paulo Maycon Costa da (author)
Format: doctoralThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
processo penal
prisão preventiva
enquadramento jurídico-constitucional
princípios jurídico-constitucionais
princípios legais de aplicação
criminal proceedings
pre-trail detention
legal-constitutional framework
legal-constitutional
legal-infraconstitutional principles
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10316/101643
Country:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/101643
Description
Summary:Tese de Doutoramento em Direito, ramo Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

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