Nulidades no processo de execução fiscal
No presente artigo promovemos uma análise do regime das nulidades no processo de execução fiscal, procurando identificar as consequências jurídicas decorrentes da prática de atos no âmbito da execução fiscal em desconformidade com as condições legalmente impostas à sua emanação, bem como o modo como...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/71073 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/71073 |