O recurso à neurociência como meio de prova da inimputabilidade em razão de anomalia psíquica nos processos de natureza criminal: (des)mistificação dos seus contributos e repercussões nos direitos dos arguidos

os avanços da neurociência sobre o funcionamento do cérebro humano impulsionaram nos campos do Direito - e, em particular do Direito penal e processual penal - profundos debates sobre a existência de uma efetiva liberdade individual. Para lá das implicações daí resultantes na conceção tradicional da...

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Bibliographic Details
Main Author: Lourenço, Maria João (author)
Format: article
Language:por
Published: 2020
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/1822/67496
Country:Portugal
Oai:oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/67496