Os acidentes de trabalho e a indemnização por danos morais

Resumo: A Lei 98/2009 de 4 de Setembro regulamenta o regime respeitante aos acidentes de trabalho bem como as suas modalidades de reparação, as causas de exclusão, entre outros aspetos. Todavia, a problemática que se suscita no presente estudo, tem falta de proteção legal no referido diploma legal,...

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Bibliographic Details
Main Author: Pereira, Oriana (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2019
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11067/4593
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/4593