Os acidentes de trabalho e a indemnização por danos morais
Resumo: A Lei 98/2009 de 4 de Setembro regulamenta o regime respeitante aos acidentes de trabalho bem como as suas modalidades de reparação, as causas de exclusão, entre outros aspetos. Todavia, a problemática que se suscita no presente estudo, tem falta de proteção legal no referido diploma legal,...
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/11067/4593 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/4593 |