O poder regulamentar dos municípios no domínio do urbanismo : fundamento e limites da regulamentação da urbanização e da edificação - Lage, Paulo José Teixeira Gonçalves (2022)
0 artigo 3° do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação qualifica os regulamentos municipais da urbanização e da edificação como regulamentos de executivo. Habilita também os municípios a regulamentar aspetos concretos e substantivos nessa área, suscitando dificuldades jurídicas quanto a exequibilidade das normas a regulamentar e a natureza autónoma dos poderes de regulamentação. A conceção tradicional de reserva de lei que impede a regulamentação de materiais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias para alem da simples execução da lei, revela-se incapaz de conformar do ponto de vista jurídica e dogmática a regulamentação da urbanização e da edificação. Os regulamentos municipais da urbanização e da edificação são suscetíveis de afetar o direito de propriedade particular, apesar de limitados pelo conteúdo material dos pianos urbanísticos territoriais, os quais gozam de um valor jurídica reforçado.